A Assembleia da Republica aprovou sexta-feira o Projecto de Resolução do Bloco de Esquerda (BE), que recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei respeitante à rede nacional de cuidados continuados integrados.
O projecto de Resolução do BE foi aprovado com os votos contra do PS.
Segundo o comunicado enviado sexta-feira pelo BE à agência Lusa, foi dada resposta a “um vazio regulamentar que dura há cinco anos e que tem impedido que instituições como a TEM (Todos com a Esclerose Múltipla), avance com a criação de um Centro Multidisciplinar de Doenças Neurovegetativas”.
Segundo afirmou o BE, esta ausência de regulamentação “impedia o apoio a determinados projectos, nomeadamente unidades de dia e de promoção da autonomia”.
O BE apresentou como exemplo o caso da associação TEM – Todos com a Esclerose Múltipla, que “há um ano e meio apresentou publicamente um projecto para instalação de um Centro Multidisciplinar para Doenças Neurodegenerativas (CMDN)”, que está parado “porque não existe regulamentação específica para enquadrar este centro”.
O BE apontou que, “segundo as informações prestadas pelo Ministério da Saúde, e que remetem para o Decreto-Lei 101/2006, de 6 de Junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a unidade que a TEM pretende criar está tipificada como Unidade de Dia e Promoção da Autonomia”.
Mas, explanou o BE no projecto de resolução, “as especificações que devem nortear aquele equipamento, nomeadamente no que se refere às instalações, quadro de pessoal e funcionamento” não estão ainda regulamentados.
O grupo parlamentar do BE propôs, então, que a Assembleia da República recomendasse ao Governo que fizesse “publicar, com a urgência, o diploma legal que regulamenta a identificação e a caracterização das várias unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Decreto-Lei 101/2006, de 6 de Junho) de forma a permitir a concretização de projectos de reconhecido interesse público”.
Fonte: RCM Pharma
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