Proposta isenta do IR empregados com doenças progressivas

Como sei que tenho pelo menos um leitor Brasileiro aqui fica uma noticia para ele...

O Projeto de Lei 2703/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), estende aos trabalhadores da activa a isenção de Imposto de Renda de que gozam os aposentados ou reformados portadores de algumas doenças progressivas. Hoje, já são isentos os aposentados ou reformados em decorrência de doenças profissionais, de tuberculose activa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, contaminação por radiação e aids, entre outras enfermidades.

O parlamentar argumenta que o tratamento dessas doenças aumenta as despesas do trabalhador e compromete o orçamento familiar, ainda que em sua fase inicial elas provoquem apenas uma pequena redução na capacidade de trabalho. Ele afirma ainda que a Previdência Social já reconhece a gravidade da situação e não exige de seus portadores, com exceção dos portadores de fibrose cística, a carência de 12 meses de contribuição para conceder o auxílio-doença.

Tramitação
A proposta, que tramita em carácter conclusivo, foi pensada aos PLs 5409/05 e 1217/07, que tratam do mesmo assunto. Os textos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Camara dos Deputados